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    MPT vê inconstitucionalidade na redução da idade mínima para o trabalho

    De acordo com parecer da Coordinfância, alteração da legislação contraria tratados internacionais e viola cláusula pétrea da Constituição Federal

    Brasília – Um parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) expõe argumentos que demonstram a inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição nº 18 (PEC 18/2011)e seus apensos, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, com o objetivo reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. De acordo com o PARECER, caso seja aprovada a nova redação, o Brasil violará tratados internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). Atualmente, o art. 7º, inciso XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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    COMUNICADO - Processo Seletivo de Estágio em Boa Vista/RR

    O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região divulga a lista final dos candidatos aprovados no Processo Seletivo 01/2015 para preenchimento de vagas e formação do cadastro de reserva de estagiários de nível superior na área de Direito da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista/PRT 11ª Região. O órgão ministerial convoca para apresentação de documentos o primeiro e segundo candidatos classificados.

    Acesse o documento, clicando aqui.

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    Prêmio MPT de Jornalismo 2015 divulga finalistas

    Cerimônia de premiação está marcada para 14 de agosto, em Brasília

    Mais de trinta trabalhos jornalísticos, de todas as regiões do país, são finalistas do Prêmio MPT de Jornalismo 2015. A premiação ocorrerá em 14 de agosto, em cerimônia em Brasília, quando serão conhecidos os vencedores nacionais. Ao todo o prêmio distribui quase R$ 400 mil em oito categorias e dois prêmios especiais. Cerca de 250 trabalhos jornalísticos se inscreveram nesta segunda edição.

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    Reunião discute alternativas de subsistência aos catadores durante crise econômica

    A procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Alzira Melo Costa, participou nesta quarta-feira, 08, de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para discutir sobre a crise que vem atingido a categoria dos catadores de materiais recicláveis. O encontro foi conduzido pelo deputado Luiz Castro e também contou com a participação dos deputados Bi Garcia e Adjuto Afonso, além de representantes do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas (OCB-AM), Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp), da empresa PCE e das próprias associações e cooperativas de catadores no Estado.

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